Em vigor

Lei nº 4.574, de 15.05.2025

Institui plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social- RPPS, com contribuções suplementares devidas pelo Município, ma forma de aportes.

Em vigor

Lei nº 4.550, de 15.07.2024

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Em vigor

Lei nº 4.537, de 16.04.2024

FICA CONCEDIDO O VALOR DE 4,62% (QUATRO VÍRGULA SESSENTA E DOIS POR CENTO) COMO REVISÃO GERAL ANUAL.

Em vigor

Lei nº 4.533, de 02.04.2024

"DISPÕE SOBRE ALÍQUOTAS DESTINADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUAÇUL.".

Em vigor

Lei nº 4.527, de 18.12.2023

ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

Em vigor

Lei nº 4.524, de 13.12.2023

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ/ES, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.

Em vigor

Lei nº 4.518, de 12.12.2023

ALTERA O PLANO DE CUSTEIO ANUAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ - IPMG, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Em vigor

Lei nº 4.501, de 19.09.2023

FICA CONCEDIDO O VALOR DE 5,79% (CINCO VÍRGULA SETENTA E NOVE POR CENTO) COMO REVISÃO GERAL ANUAL.

Em vigor

Lei nº 4.495, de 29.08.2023

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Em vigor

Lei nº 4.475, de 27.12.2022

INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTAS, EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Em vigor

Lei nº 4.474, de 21.12.2022

"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PARA ESTAGIÁRIOS E AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVENIO COM AGENTES DE INTEGRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Em vigor

Lei nº 4.472, de 21.12.2022

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PARA ESTAGIÁRIOS E AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVENIO COM AGENTES DE INTEGRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Em vigor

Lei nº 4.467, de 01.12.2022

ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

Em vigor

Lei nº 4.460, de 27.09.2022

RESERVA AOS NEGROS 17% (DEZESSETE POR CENTO) E AOS INDÍGENAS 3% (TRÊS POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

Em vigor

Lei nº 4.455, de 13.09.2022

ALTERA A ALÍQUOTA DO ENTE (PATRONAL) PARA 23% (VINTE E TRÊS POR CENTO), ATENDIMENTO A AVALIAÇÃO ATUARIAL COM ANO BASE EM 31/12 2021.

Em vigor

Lei nº 4.453, de 13.09.2022

FICA CONCEDIDO O VALOR DE 10,06 (DEZ VIRGULA ZERO SEIS POR CENTO) COMO REVISÃO GERAL ANUAL.

Em vigor

Lei nº 4.452, de 13.09.2022

CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS RESPONSÁVEIS PELO ENVIO DE REMESSAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Em vigor

Lei nº 4.454, de 13.09.2022

ALTERA O ART. 148-A, INCLUÍDO JUNTO À LEI MUNICIPAL N° 1.9836/1990, ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N° 3.933/2013.

Em vigor

Lei nº 4.409, de 15.02.2022

FICA CONCEDIDO O VALOR DE 8,83 (OITO VIRGULA OITENTA E TRÊS POR CENTO) COMO REVISÃO GERAL ANUAL.

Em vigor

Lei nº 4.408, de 27.12.2021

ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

Em vigor

Lei nº 4.402, de 14.12.2021

Estabelece taxa de 3% (três por cento) para gastos com despesas administrativas do FAPSPMG - Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Guaçuí - ES.

Em vigor

Lei nº 4.399, de 26.11.2021

Regulamenta a Alínea “c” do Artigo 55, da Lei Municipal nº 1.983/1990.

Em vigor

Lei nº 4.351, de 24.11.2020

Autoriza Abertura de Crédito Adicional suplementar o orçamento financeiro do exercício de 2020.

Em vigor

Lei nº 4.341, de 28.09.2020

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, GERIDO PELO FAPS/PMG FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Em vigor

Lei nº 4.294, de 04.03.2020

Altera a Lei Municipal nº 2.927/2001, que Dispõe Sobre a Organização do Sistema Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Guaçuí, ES, e dá outras providências.

Em vigor

Lei nº 4.290, de 03.03.2020

Institui o programa tíquete-feira para os servidores da administração direta e indireta do município de Guaçuí.

Em vigor

Lei nº 4.289, de 18.02.2020

Dispõe sobre o Auxílio Maternidade e o Auxílio Reclusão.

Em vigor

Lei nº 4.287, de 26.12.2019

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020, e da outras providências.

Em vigor

Lei nº 4.265, de 23.04.2019

Dispõe sobre o Reajuste Salarial aos Servidores Públicos Municipais Efetivos, Inativos e Comissionados da Administração Direta e Indireta do Poder Público Municipal e Magistério Público Municipal.

Em vigor

Lei nº 4.264, de 23.04.2019

Fica concedido o valor de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento) como revisão geral anual, a vigorar a partir do mês de Março de 2019.

Em vigor

Lei nº 4.261, de 20.12.2018

Estima a receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.

Em vigor

Lei nº 4.231, de 14.08.2018

Autoriza abertura de crédito adicional especial.

Em vigor

Lei nº 4.210, de 25.04.2018

Dispõe sobre o Reajuste Salarial aos Servidores Públicos Municipais Efetivos, Inativos e Comissionados da Administração Direta e Indireta do Poder Público Municipal e Magistério Público Municipal.

Em vigor

Lei nº 4.209, de 25.04.2018

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores Públicos Municipais Efetivos, Inativos e Comissionados da Administração Direta e Indireta do Poder Público Municipal e Magistério Público Municipal.

Em vigor

Lei nº 4.203, de 27.02.2018

Inclui artigos junto a lei municipal nº 2.927/2001, que "dispõe sobre organização do sistema próprio de previdência dos servidores públicos do município de Guaçui.

Em vigor

Lei nº 4.202, de 27.02.2018

Inclui artigos junto a lei municipal nº 1.983/1990, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Guaçui e dá outras providências.

Em vigor

Lei nº 4.198, de 27.12.2017

Altera o Art. 5° da Lei Municipal n° 4.136/2016.

Em vigor

Lei nº 4.177, de 17.10.2017

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.

Em vigor

Lei nº 4.167, de 31.07.2017

Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Guaçui-ES com o FAPS - Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Guaçui.

Em vigor

Lei nº 4.149, de 18.04.2017

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do exercício de 2017.

Em vigor

Lei nº 4.146, de 04.04.2017

"Dispõe sobre a estrutura administrativa do fundo de aposentadoria e pensão dos servidores públicos, cria cargos de provimento em comissão e dá outras providências".

Em vigor

Lei nº 4.145, de 04.04.2017

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores Públicos Municipais Efetivos da Administração, do Magistério Público Municipal, Servidores Inativos e Comissionados.

Em vigor

Lei nº 4.136, de 20.12.2016

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.

Em vigor

Lei nº 4.075, de 14.07.2015

Altera a redação do artigo 3ª e seus respectivos parágrafos da lei Municipal nº 3.94512013, que "Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Guaçuí com o FAPS-Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Guaçuí".

Em vigor

Lei nº 4.046, de 16.12.2014

Acrescenta o inciso XII ao artigo 22-A da Lei Municipal nº 2.927/2001 que Dispõe I sobre a Organização do Sistema Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Guaçuí.

Em vigor

Lei nº 4.044, de 25.11.2014

Dispõe sobre o Plano de custeio Anual do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Guaçuí - FAPS, e dá outras providencias.

Em vigor

Lei nº 4.005, de 18.02.2014

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores Públicos Municipais Efetivos da Administração, do Magistério Público Municipal e Servidores Inativos.

Em vigor

Lei nº 3.983, de 21.10.2013

Autoriza abertura de crédito adicional complementar.

Em vigor

Lei nº 3.982, de 18.10.2013

Dispõe sobre o plano de custeio anual do fundo de aposentadoria e pensão dos servidores públicos do município de Guaçuí - FAPS/PMG.

Em vigor

Lei nº 3.970, de 20.08.2013

Dispõe sobre o Plano de Custeio Anual do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Guaçuí-FAPS/PMG.

Em vigor

Lei nº 3.969, de 20.08.2013

Altera o artigo 22 da Lei nº 2.927/ 2001, que dispõe sobre a Organização do Sistema Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Guaçuí.

Em vigor

Lei nº 3.952, de 04.06.2013

Altera a lei municipal n º 2927/2001 que dispõe sobre o funcionamento do FAPS - Fundo de aposentadoria e pensões dos servidores da prefeitura municipal de Guaçuí-ES, e dá outras providências.

Em vigor

Lei nº 3.945, de 07.05.2013

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Guaçuí com o FAPS – Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Guaçuí.

Em vigor

Lei nº 3.932, de 26.03.2013

Regulamente a concessão do adicional de insalubridade e periculosidade de que trata o artigo 55, alínea "M" da lei Nº 1.983/90.