IPMG concluí Recadastramento Anual do Exercício de 2024.

Nesta quarta-feira, dia 26 de Junho de 2024 o Instituto de Previdência do Município de Guaçuí concluiu mais um Recadastramento Anual, popularmente conhecido como Prova de Vida que visa manter atualizada a base cadastral do Instituto, garantindo assim que os segurados recebam seus benefícios sem nenhuma inconsistência.

A transparência previdenciária depende de ações como a atualização cadastral dos segurados que é anualmente feita quando se realiza o recadastramento, bem como a elaboração da reavaliação atuarial anual. O não comparecimento do segurado acarretará a suspensão do benefício da aposentadoria ou da pensão já no mês seguinte, conforme especificado por legislação própria:

Lei Municipal 093/2022, Capítulo VIII

DO RECADASTRAMENTO DOS SEGURADOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS

Art. 38 §4º: O segurado que não atender a convocação de recadastramento ficará sujeito a suspensão do pagamento de sua remuneração, até a regularização de seu cadastro, e de aplicação de multa de valor equivalente a 2% (dois por cento) sobre o montante de sua base de contribuição mensal, que será aplicada em dobro na primeira e incidência e em triplo a partir da segunda reincidência.

§ 5º A multa será encaminhada ao órgão de recursos humanos do ente municipal ao qual o servidor esteja vinculado, para fins de desconto em folha de pagamento e remessa do respectivo valor ao IPMG.

Vale ressaltar que o Instituto disponibiliza opções de recadastramento à domícilio para os segurados impossibilitados de comparecer à SEDE, e também, recadastramento online para aqueles que não residem mais em Guaçuí, mediante comprovante de residência atualizado.