604 Portaria 195/2020 195 Concessão de benefícios previdenciários - Pensão à Maria da Penha Costa. 2020-07-24 09:24:00 6 IPMG 22 Não informado 1 Em vigor 9 Portaria https://ipmg.es.gov.br/arquivos/documentos/files/2020/07/portaria/prt-195-2020-kujvv.pdf.html