276 Portaria 5603/2018 5603 Altera o inciso XII do artigo 1º da portaria nº 5.518/2017 o qual foi alterado pela portaria nº 5.580/2018. Publicado no mural do FAPSPMG no dia 12.09.2018 2018-09-12 10:03:00 6 IPMG 2 Vera Lúcia Costa 1 Em vigor 9 Portaria https://ipmg.es.gov.br/arquivos/documentos/files/2018/09/portaria/prt-5603-2018-axauc.pdf.html