737 Lei Complementar 85/2021 85 Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências. Publicado no mural do FAPSPMG no dia 28.09.2021 2021-09-28 11:01:00 1 Executivo 23 Marcos Luiz Jauhar 1 Em vigor 8 Lei Complementar https://ipmg.es.gov.br/arquivos/documentos/files/2021/09/lei-complementar/lcp-85-2021-hksdx.pdf.html