1190 Decreto D0 14317/2025 D0 14317 ALTERA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 2025-10-31 09:48:00 1 Executivo 22 Não informado 1 Em vigor 5 Decreto https://ipmg.es.gov.br/arquivos/documentos/files/2025/10/decreto/dec-14317-2025-naxnk.pdf.html