93 Decreto 11192/2019 11192 A prefeitura municipal de Guaçuí , no Estado do Espirito Santo , usando atributos legais que lhe são conferidas através da Lei Nº 0004261/2018. Publicado no mural do FAPSPMG no dia 01.10.2019 2019-10-01 08:00:00 1 Executivo 2 Vera Lúcia Costa 1 Em vigor 5 Decreto https://ipmg.es.gov.br/arquivos/documentos/files/2019/10/decreto/dec-11192-2019-tjzbt.pdf.html 94 Decreto 11194/2019 11194 Altera o decreto Nº 8.623/2013 que regulamentou o ART. 148-A da lei Nº 1.983, o qual foi alterado pelo decreto Nº 8.890/2013. Publicado no mural do FAPSPMG no dia 21.10.2019 2019-10-21 08:00:00 1 Executivo 2 Vera Lúcia Costa 1 Em vigor 5 Decreto https://ipmg.es.gov.br/arquivos/documentos/files/2019/10/decreto/dec-11194-2019-wzxdt.pdf.html