21 Decreto 9747/2016 9747 Altera o Plano de custeio Anual do Fundo de aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Guaçuí - FAPS, e dá outras providencias. Publicado no mural do FAPSPMG no dia 28.04.2016 2016-04-27 08:00:00 1 Executivo 2 Vera Lúcia Costa 1 Em vigor 5 Decreto https://ipmg.es.gov.br/arquivos/documentos/files/2016/04/decreto/dec-9747-2016-evgpd.pdf.html