982 Lei 4501/2023 4501 FICA CONCEDIDO O VALOR DE 5,79% (CINCO VÍRGULA SETENTA E NOVE POR CENTO) COMO REVISÃO GERAL ANUAL. 2023-09-19 10:40:00 1 Executivo 22 Não informado 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://ipmg.es.gov.br/arquivos/documentos/files/2023/09/lei/lei-4500-2023-lrzyn.pdf.html