751 Lei 4402/2021 4402 Estabelece taxa de 3% (três por cento) para gastos com despesas administrativas do FAPSPMG - Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Guaçuí - ES. Publicado no mural do FAPSPMG no dia 20.12.2020 2021-12-14 16:17:00 1 Executivo 23 Marcos Luiz Jauhar 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://ipmg.es.gov.br/arquivos/documentos/files/2021/12/lei/lei-4402-2021-icufu.pdf.html 865 Lei 4408/2021 4408 ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. 2021-12-27 14:35:00 1 Executivo 22 Não informado 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://ipmg.es.gov.br/arquivos/documentos/files/2021/12/lei/lei-4408-2021-xlzyw.pdf.html