139 Lei 4075/2015 4075 Altera a redação do artigo 3ª e seus respectivos parágrafos da lei Municipal nº 3.94512013, que "Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Guaçuí com o FAPS-Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Guaçuí". Publicado no mural do FAPSPMG no dia 15.07.2015 2015-07-14 15:05:00 1 Executivo 2 Vera Lúcia Costa 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://ipmg.es.gov.br/arquivos/documentos/files/2015/07/lei/lei-4075-2015-iavpb.pdf.html