127 Lei 3917/2012 3917 Autoriza alteração no Artigo 22 da Lei n.º 2.927/2001, para sua adequação à Constituição Federal. publicado no mural da Prefeitura de Guaçuí no dia 04.12.2012 2012-12-04 14:32:00 1 Executivo 7 Vagner Rodrigues Pereira 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://ipmg.es.gov.br/arquivos/documentos/files/2012/12/lei/lei-3917-2012-snpfj.pdf.html 129 Lei 3918/2012 3918 Dispõe sobre o Plano de Custeio Anual do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Guaçuí - FAPSPMG e dá outras providências correlatas. Publicado no mural do FAPSPMG no dia 04.12.2012 2012-12-04 14:35:00 1 Executivo 7 Vagner Rodrigues Pereira 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://ipmg.es.gov.br/arquivos/documentos/files/2012/12/lei/lei-3918-2012-loifg.pdf.html 131 Lei 3919/2012 3919 Altera o artigo 29-C da lei municipal Nº 3.695/2009. Publicado no mural do FAPSPMG no dia 11.12.2012 2012-12-11 14:39:00 1 Executivo 7 Vagner Rodrigues Pereira 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://ipmg.es.gov.br/arquivos/documentos/files/2012/12/lei/lei-3919-2012-khbhn.pdf.html