72 Lei 2538/1998 2538 Regulamenta a letra "C", do artigo 55, da lei nº1.983, de 31 de dezembro de 1990. publicado no mural da Prefeitura de Guaçuí no dia 16.06.1998 1998-06-16 17:59:00 1 Executivo 5 João Leonel de Souza 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://ipmg.es.gov.br/arquivos/documentos/files/1998/06/lei/lei-2538-1998-zkrhq.pdf.html