1264 Decreto nº14.649 /2026 DECRETO 14648 ALTERA O DECRETO Nº 13.892/2025 2026-07-08 08:20:00 6 IPMG 22 Não informado 1 Em vigor 5 Decreto https://ipmg.es.gov.br/arquivos/files/2026/07/legislacao/decreto_n14649_2026_6a561b89c0184.pdf.html 1265 lei 4639 2026 0 Institui plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, com contribuições suplementares devidas pelo município, na forma de aportes. 2026-07-14 13:32:00 1 Executivo 22 Não informado 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://ipmg.es.gov.br/arquivos/files/2026/07/legislacao/lei_n_4639_2026_6a6242580c7ea.pdf.html