281 Lei Federal 8666/1993 8666 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da constituição federal, institui normas para licitações e contratos da administração publica e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial da União de 21.06.1993 1993-06-21 14:45:00 1 Executivo 17 Itamar Franco 1 Em vigor 13 Lei Federal https://ipmg.es.gov.br/arquivos/documentos/files/1993/06/lei-federal/lf-8666-1993-btppb.pdf.html