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162;Lei Complementar 101/2000;;;101;Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.;Publicada no Diário Oficial da União de 5.5.2000;2000-05-04 17:00:00;1;Executivo;9;Fernando Henrique Cardoso;1;Em vigor;8;Lei Complementar;;https://ipmg.es.gov.br/arquivos/documentos/files/2000/05/lei-complementar/lcp-101-2000-aullq.pdf.html;