LEGISLACAO_ID;LEGISLACAO_TITULO;LEGISLACAO_TITULO_ALTERNATIVO;LEGISLACAO_SIGLA;LEGISLACAO_NUMERO;LEGISLACAO_EMENTA;LEGISLACAO_FONTE;LEGISLACAO_DATA_PUBLICACAO;ORIGEM_ID;ORIGEM_TITULO;PROMULGADOR_ID;PROMULGADOR_NOME;SITUACAO_ID;SITUACAO_TITULO;ATO_ID;ATO_TITULO;LEGISLACAO_TEXTO_HTML;ARQUIVO_URL;LEGISLACAO_URL_CURTA
1225;ATA CONSELHO FISCAL  1/2026;;;;;;2026-02-25 08:34:13;1;Executivo;1;Roberto Cristovão de Oliveira;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;;
1237;Lei 4618;;LEI;4618;Fica concedido revisão geral anual aos servidores públicos municipais ativos e inativos da administração direta e indireta e reajuste salarial aos profissionais do magistério público municipal ativos e inativos.;;2026-03-13 10:23:00;1;Executivo;22;Não informado;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://ipmg.es.gov.br/arquivos/files/2026/04/legislacao/lei_4618_2026_69ce6dcf1a586.pdf.html;
1265;lei  4639 2026;;;0;Institui plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, com contribuições suplementares devidas pelo município, na forma de aportes.;;2026-07-14 13:32:00;1;Executivo;22;Não informado;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://ipmg.es.gov.br/arquivos/files/2026/07/legislacao/lei_n_4639_2026_6a6242580c7ea.pdf.html;