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1009;Lei 4533/2024;;;4533;"DISPÕE SOBRE ALÍQUOTAS DESTINADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUAÇUL.".;;2024-04-02 15:03:00;1;Executivo;22;Não informado;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://ipmg.es.gov.br/arquivos/documentos/files/2024/04/lei/lei-4532-2024-wzeyi.pdf.html;
1019;Lei 4537/2024;;;4537;FICA CONCEDIDO O VALOR DE 4,62% (QUATRO VÍRGULA SESSENTA E DOIS POR CENTO) COMO REVISÃO GERAL ANUAL.;;2024-04-16 11:03:00;1;Executivo;22;Não informado;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://ipmg.es.gov.br/arquivos/documentos/files/2024/04/lei/lei-4537-2024-sjgtc.pdf.html;