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745;Lei 4399/2021;;;4399;Regulamenta a Alínea “c” do Artigo 55, da Lei Municipal nº 1.983/1990.;Publicado no mural do FAPSPMG no dia 08.12.2021;2021-11-26 10:01:00;1;Executivo;23;Marcos Luiz Jauhar;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://ipmg.es.gov.br/arquivos/documentos/files/2021/11/lei/lei-4399-2021-buahg.pdf.html;
751;Lei 4402/2021;;;4402;Estabelece taxa de 3% (três por cento) para gastos com despesas administrativas do FAPSPMG - Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Guaçuí - ES.;Publicado no mural do FAPSPMG no dia 20.12.2020;2021-12-14 16:17:00;1;Executivo;23;Marcos Luiz Jauhar;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://ipmg.es.gov.br/arquivos/documentos/files/2021/12/lei/lei-4402-2021-icufu.pdf.html;
865;Lei 4408/2021;;;4408;ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.;;2021-12-27 14:35:00;1;Executivo;22;Não informado;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://ipmg.es.gov.br/arquivos/documentos/files/2021/12/lei/lei-4408-2021-xlzyw.pdf.html;