LEGISLACAO_ID;LEGISLACAO_TITULO;LEGISLACAO_TITULO_ALTERNATIVO;LEGISLACAO_SIGLA;LEGISLACAO_NUMERO;LEGISLACAO_EMENTA;LEGISLACAO_FONTE;LEGISLACAO_DATA_PUBLICACAO;ORIGEM_ID;ORIGEM_TITULO;PROMULGADOR_ID;PROMULGADOR_NOME;SITUACAO_ID;SITUACAO_TITULO;ATO_ID;ATO_TITULO;LEGISLACAO_TEXTO_HTML;ARQUIVO_URL;LEGISLACAO_URL_CURTA 134;Lei 4167/2017;;;4167;Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Guaçui-ES com o FAPS - Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Guaçui.;Publicado no mural do FAPSPMG no dia 01.08.2017.;2017-07-31 14:53:00;1;Executivo;2;Vera Lúcia Costa;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://ipmg.es.gov.br/arquivos/documentos/files/2017/07/lei/lei-4167-2017-yofin.pdf.html;