LEGISLACAO_ID;LEGISLACAO_TITULO;LEGISLACAO_TITULO_ALTERNATIVO;LEGISLACAO_SIGLA;LEGISLACAO_NUMERO;LEGISLACAO_EMENTA;LEGISLACAO_FONTE;LEGISLACAO_DATA_PUBLICACAO;ORIGEM_ID;ORIGEM_TITULO;PROMULGADOR_ID;PROMULGADOR_NOME;SITUACAO_ID;SITUACAO_TITULO;ATO_ID;ATO_TITULO;LEGISLACAO_TEXTO_HTML;ARQUIVO_URL;LEGISLACAO_URL_CURTA 140;Lei 3933/2013;;;3933;Acrescenta junto à lei municipal Nº 1.983 - Estatuto dos servidores públicos do município de Guaçuí, o auxilio alimentação.;publicado no mural da Prefeitura de Guaçuí no dia 26.03.2013;2013-03-26 15:05:00;1;Executivo;2;Vera Lúcia Costa;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://ipmg.es.gov.br/arquivos/documentos/files/2013/03/lei/lei-3933-2013-lpcfh.pdf.html; 136;Lei 3932/2013;;;3932;Regulamente a concessão do adicional de insalubridade e periculosidade de que trata o artigo 55, alínea "M" da lei Nº 1.983/90.;Publicado no mural do FAPSPMG no dia 26.03.2013;2013-03-26 17:00:00;1;Executivo;2;Vera Lúcia Costa;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://ipmg.es.gov.br/arquivos/documentos/files/2013/03/lei/lei-3932-2013-nzdhh.pdf.html;