LEGISLACAO_ID;LEGISLACAO_TITULO;LEGISLACAO_TITULO_ALTERNATIVO;LEGISLACAO_SIGLA;LEGISLACAO_NUMERO;LEGISLACAO_EMENTA;LEGISLACAO_FONTE;LEGISLACAO_DATA_PUBLICACAO;ORIGEM_ID;ORIGEM_TITULO;PROMULGADOR_ID;PROMULGADOR_NOME;SITUACAO_ID;SITUACAO_TITULO;ATO_ID;ATO_TITULO;LEGISLACAO_TEXTO_HTML;ARQUIVO_URL;LEGISLACAO_URL_CURTA 78;Lei 2984/2001;;;2984;Altera o Artigo 14 da Lei n" 2927 de 05 de Fevereiro de 2001, para sua adequação à Constituição Federal.;publicado no mural da Prefeitura de Guaçuí no dia 17.11.2001;2001-12-17 18:12:00;1;Executivo;6;Luciano Manoel Machado;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://ipmg.es.gov.br/arquivos/documentos/files/2001/12/lei/lei-2984-2001-ibkfa.pdf.html;