LEGISLACAO_ID;LEGISLACAO_TITULO;LEGISLACAO_TITULO_ALTERNATIVO;LEGISLACAO_SIGLA;LEGISLACAO_NUMERO;LEGISLACAO_EMENTA;LEGISLACAO_FONTE;LEGISLACAO_DATA_PUBLICACAO;ORIGEM_ID;ORIGEM_TITULO;PROMULGADOR_ID;PROMULGADOR_NOME;SITUACAO_ID;SITUACAO_TITULO;ATO_ID;ATO_TITULO;LEGISLACAO_TEXTO_HTML;ARQUIVO_URL;LEGISLACAO_URL_CURTA 145;Lei 3945/2013;;;3945;Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Guaçuí com o FAPS – Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Guaçuí.;Publicado no mural do FAPSPMG no dia 08.05.2013;2013-05-07 15:21:00;1;Executivo;2;Vera Lúcia Costa;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://ipmg.es.gov.br/arquivos/documentos/files/2013/05/lei/lei-3945-2013-lztfq.pdf.html; 238;Portaria 130/2013;;;130;Concessão de benefícios previdenciários - Pensão à Aurora Barbosa da Costa.;Publicado no mural do FAPSPMG no dia 15.05.2013;2013-05-15 17:27:00;6;IPMG;10;Sebastião Pereira Pacheco;1;Em vigor;9;Portaria;;https://ipmg.es.gov.br/arquivos/documentos/files/2013/05/portaria/prt-130-2013-tubqi.pdf.html;