LEGISLACAO_ID;LEGISLACAO_TITULO;LEGISLACAO_TITULO_ALTERNATIVO;LEGISLACAO_SIGLA;LEGISLACAO_NUMERO;LEGISLACAO_EMENTA;LEGISLACAO_FONTE;LEGISLACAO_DATA_PUBLICACAO;ORIGEM_ID;ORIGEM_TITULO;PROMULGADOR_ID;PROMULGADOR_NOME;SITUACAO_ID;SITUACAO_TITULO;ATO_ID;ATO_TITULO;LEGISLACAO_TEXTO_HTML;ARQUIVO_URL;LEGISLACAO_URL_CURTA 96;Lei 3488/2007;;;3488;Autoriza alteração no Artigo 22 da Lei nº 2.927/2001, para sua adequação à Constituição Federal.;publicado no mural do FAPSPMG no dia 25.09.2007;2007-09-25 10:21:00;1;Executivo;7;Vagner Rodrigues Pereira;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://ipmg.es.gov.br/arquivos/documentos/files/2007/09/lei/lei-3488-2007-cleqf.pdf.html;