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281;Lei Federal 8666/1993;;;8666;Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da constituição federal, institui normas para licitações e contratos da administração publica e dá outras providências.;Publicada no Diário Oficial da União de 21.06.1993;1993-06-21 14:45:00;1;Executivo;17;Itamar Franco;1;Em vigor;13;Lei Federal;;https://ipmg.es.gov.br/arquivos/documentos/files/1993/06/lei-federal/lf-8666-1993-btppb.pdf.html;