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280;Lei Federal 4.320/1964;;;4320;Estatui nomas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e dos distrito Federal.;Publicada no Diário Oficial da União de 17.03.1964;1964-03-17 12:07:00;1;Executivo;16;Humberto Castelo Branco;1;Em vigor;13;Lei Federal;;https://ipmg.es.gov.br/arquivos/documentos/files/1964/03/lei-federal/lf-4320-1964-zsord.pdf.html;