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859 Lei Complementar 93/2022 93 CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ. 2022-12-22 15:04:00 1 Executivo 22 Não informado 1 Em vigor 8 Lei Complementar https://ipmg.es.gov.br/arquivos/documentos/files/2022/12/lei-complementar/lcp-93-2022-jcgxn.pdf.html