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162 Lei Complementar 101/2000 101 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial da União de 5.5.2000 2000-05-04 17:00:00 1 Executivo 9 Fernando Henrique Cardoso 1 Em vigor 8 Lei Complementar https://ipmg.es.gov.br/arquivos/documentos/files/2000/05/lei-complementar/lcp-101-2000-aullq.pdf.html