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1064 Decreto 13508/2024 13508 DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024-07-23 10:36:00 1 Executivo 22 Não informado 1 Em vigor 5 Decreto https://ipmg.es.gov.br/arquivos/documentos/files/2024/07/decreto/dec-13508-2024-qhxus.pdf.html