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995	Decreto 13330/2024			13330	REGULAMENTA PROCEDIMENTOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, INCLUSIVE NA FORMA E DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PREVISTOS NOS ARTIGOS 72 A 75 DA LEI Nº 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ/ES.		2024-02-20 10:25:00	6	IPMG	22	Não informado	1	Em vigor	5	Decreto		https://ipmg.es.gov.br/arquivos/documentos/files/2024/02/decreto/dec-13330-2024-kmjnh.pdf.html