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989	Decreto 13293/2024			13293	REGULAMENTA O ART. 46, § 2° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, E O ART. 46, § 4°, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, PARA DISPOR SOBRE READAPTAÇÃO E REABILITAÇÃO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		2024-01-31 08:33:00	1	Executivo	22	Não informado	1	Em vigor	5	Decreto		https://ipmg.es.gov.br/arquivos/documentos/files/2024/01/decreto/dec-13293-2024-vjnpz.pdf.html