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959	Decreto 13188/2023			13188	REGULAMENTA A LEI Nº 4.290/2020, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA TIQUETE FEIRA PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		2023-10-23 15:05:00	1	Executivo	22	Não informado	1	Em vigor	5	Decreto		https://ipmg.es.gov.br/arquivos/documentos/files/2023/10/decreto/dec-13188-2023-zinci.pdf.html
962	Decreto 13197/2023			13197	NOMEIA CONSELHO DELIBERATIVO DO IPMG.		2023-10-31 09:42:00	1	Executivo	22	Não informado	1	Em vigor	5	Decreto		https://ipmg.es.gov.br/arquivos/files/2023/11/legislacao/decreto_n___13197_65536c35b37ca.pdf.html