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93	Decreto 11192/2019			11192	A prefeitura municipal de Guaçuí , no Estado do Espirito Santo , usando atributos legais que lhe são conferidas através da Lei Nº 0004261/2018.	Publicado no mural do FAPSPMG no dia 01.10.2019	2019-10-01 08:00:00	1	Executivo	2	Vera Lúcia Costa	1	Em vigor	5	Decreto		https://ipmg.es.gov.br/arquivos/documentos/files/2019/10/decreto/dec-11192-2019-tjzbt.pdf.html
94	Decreto 11194/2019			11194	Altera o decreto Nº 8.623/2013 que regulamentou o ART. 148-A da lei Nº 1.983, o qual foi alterado pelo decreto Nº 8.890/2013.	Publicado no mural do FAPSPMG no dia 21.10.2019	2019-10-21 08:00:00	1	Executivo	2	Vera Lúcia Costa	1	Em vigor	5	Decreto		https://ipmg.es.gov.br/arquivos/documentos/files/2019/10/decreto/dec-11194-2019-wzxdt.pdf.html