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60 Decreto 10325/2017 10325 A prefeitura de municipal de Guaçuí, no Estado do Estado do Espirito Santo, usando de suas legais que lhe são conferidas através da Lei Nº 0004136/2016. publicado no mural do FAPSPMG no dia 02.08.2017 2017-08-02 08:00:00 1 Executivo 2 Vera Lúcia Costa 1 Em vigor 5 Decreto https://ipmg.es.gov.br/arquivos/documentos/files/2017/08/decreto/dec-10325-2017-ttcvk.pdf.html