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280	Lei Federal 4.320/1964			4320	Estatui nomas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e dos distrito Federal.	Publicada no Diário Oficial da União de 17.03.1964	1964-03-17 12:07:00	1	Executivo	16	Humberto Castelo Branco	1	Em vigor	13	Lei Federal		https://ipmg.es.gov.br/arquivos/documentos/files/1964/03/lei-federal/lf-4320-1964-zsord.pdf.html