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1237 Lei 4618 LEI 4618 Fica concedido revisão geral anual aos servidores públicos municipais ativos e inativos da administração direta e indireta e reajuste salarial aos profissionais do magistério público municipal ativos e inativos. 2026-03-13 10:23:00 1 Executivo 22 Não informado 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://ipmg.es.gov.br/arquivos/files/2026/04/legislacao/lei_4618_2026_69ce6dcf1a586.pdf.html