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1009	Lei 4533/2024			4533	"DISPÕE SOBRE ALÍQUOTAS DESTINADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUAÇUL.".		2024-04-02 15:03:00	1	Executivo	22	Não informado	1	Em vigor	1	Lei Ordinária		https://ipmg.es.gov.br/arquivos/documentos/files/2024/04/lei/lei-4532-2024-wzeyi.pdf.html
1019	Lei 4537/2024			4537	FICA CONCEDIDO O VALOR DE 4,62% (QUATRO VÍRGULA SESSENTA E DOIS POR CENTO) COMO REVISÃO GERAL ANUAL.		2024-04-16 11:03:00	1	Executivo	22	Não informado	1	Em vigor	1	Lei Ordinária		https://ipmg.es.gov.br/arquivos/documentos/files/2024/04/lei/lei-4537-2024-sjgtc.pdf.html