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974	Lei 4518/2023			4518	ALTERA O PLANO DE CUSTEIO ANUAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ - IPMG, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.		2023-12-12 09:34:00	1	Executivo	22	Não informado	1	Em vigor	1	Lei Ordinária		https://ipmg.es.gov.br/arquivos/documentos/files/2023/12/lei/lei-4518-2023-cgmnk.pdf.html
975	Lei 4524/2023			4524	DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ/ES, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.		2023-12-13 07:16:00	1	Executivo	22	Não informado	1	Em vigor	1	Lei Ordinária		https://ipmg.es.gov.br/arquivos/documentos/files/2023/12/lei/lei-4524-2023-ttfgm.pdf.html
1012	Lei 4527/2023			4527	ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.		2023-12-18 11:06:00	1	Executivo	22	Não informado	1	Em vigor	1	Lei Ordinária		https://ipmg.es.gov.br/arquivos/documentos/files/2023/12/lei/lei-4527-2023-gemgv.pdf.html