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602 LEI 4289 2020 4289 Dispõe sobre o Auxílio Maternidade e o Auxílio Reclusão. Publicado no mural do FAPSPMG no dia 18.02.2020 2020-02-18 17:06:51 1 Executivo 2 Vera Lúcia Costa 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://ipmg.es.gov.br/arquivos/files/2020/07/legislacao/lei_4289_2020_5f0626db6ef19.pdf.html