LEGISLACAO_ID LEGISLACAO_TITULO LEGISLACAO_TITULO_ALTERNATIVO LEGISLACAO_SIGLA LEGISLACAO_NUMERO LEGISLACAO_EMENTA LEGISLACAO_FONTE LEGISLACAO_DATA_PUBLICACAO ORIGEM_ID ORIGEM_TITULO PROMULGADOR_ID PROMULGADOR_NOME SITUACAO_ID SITUACAO_TITULO ATO_ID ATO_TITULO LEGISLACAO_TEXTO_HTML ARQUIVO_URL LEGISLACAO_URL_CURTA
145 Lei 3945/2013 3945 Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Guaçuí com o FAPS – Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Guaçuí. Publicado no mural do FAPSPMG no dia 08.05.2013 2013-05-07 15:21:00 1 Executivo 2 Vera Lúcia Costa 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://ipmg.es.gov.br/arquivos/documentos/files/2013/05/lei/lei-3945-2013-lztfq.pdf.html