LEGISLACAO_ID LEGISLACAO_TITULO LEGISLACAO_TITULO_ALTERNATIVO LEGISLACAO_SIGLA LEGISLACAO_NUMERO LEGISLACAO_EMENTA LEGISLACAO_FONTE LEGISLACAO_DATA_PUBLICACAO ORIGEM_ID ORIGEM_TITULO PROMULGADOR_ID PROMULGADOR_NOME SITUACAO_ID SITUACAO_TITULO ATO_ID ATO_TITULO LEGISLACAO_TEXTO_HTML ARQUIVO_URL LEGISLACAO_URL_CURTA
89 Lei 3355/2006 3355 Autoriza alteração no Artigo 22 da Lei no 2.927 de 05 de Fevereiro de 2001, para sua adequação a Constituição Federal. publicado no mural do FAPSPMG no dia 20.06.2016 2006-01-20 10:10:00 1 Executivo 6 Luciano Manoel Machado 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://ipmg.es.gov.br/arquivos/documentos/files/2006/01/lei/lei-3355-2006-zmjfg.pdf.html