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242	Portaria 132/2013			132	Concessão de benefícios previdenciários - Pensão à Luzia Maria de Oliveira e as filhas Fernanda Helena Oliveira da Silva e Victoria Aparecida de Oliveira da Silva.	Publicado no mural do FAPSPMG no dia 10.07.2013	2013-07-10 17:44:00	6	IPMG	10	Sebastião Pereira Pacheco	1	Em vigor	9	Portaria		https://ipmg.es.gov.br/arquivos/documentos/files/2013/07/portaria/prt-132-2013-ihbdf.pdf.html
9	Decreto 8887/2013			8887	Altera o art. 5 do decreto nº 8.623/2013 que regulamentou o art. 148-A da lei nº 1.983/90.	publicado no mural do FAPSPMG no dia 19.07.2013	2013-07-19 08:00:00	1	Executivo	2	Vera Lúcia Costa	1	Em vigor	5	Decreto		https://ipmg.es.gov.br/arquivos/documentos/files/2013/07/decreto/dec-8887-2013-popqi.pdf.html
10	Decreto 8890/2013			8890	Altera o decreto nº 8.623/2013 que regulamenta o art. 148-A da lei nº 1.983/90.	Publicado no mural do FAPSPMG no dia 26.07.2013	2013-07-26 08:00:00	1	Executivo	2	Vera Lúcia Costa	1	Em vigor	5	Decreto		https://ipmg.es.gov.br/arquivos/documentos/files/2013/07/decreto/dec-8890-2013-wjlje.pdf.html