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145 Lei 3945/2013 3945 Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Guaçuí com o FAPS – Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Guaçuí. Publicado no mural do FAPSPMG no dia 08.05.2013 2013-05-07 15:21:00 1 Executivo 2 Vera Lúcia Costa 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://ipmg.es.gov.br/arquivos/documentos/files/2013/05/lei/lei-3945-2013-lztfq.pdf.html
238 Portaria 130/2013 130 Concessão de benefícios previdenciários - Pensão à Aurora Barbosa da Costa. Publicado no mural do FAPSPMG no dia 15.05.2013 2013-05-15 17:27:00 6 IPMG 10 Sebastião Pereira Pacheco 1 Em vigor 9 Portaria https://ipmg.es.gov.br/arquivos/documentos/files/2013/05/portaria/prt-130-2013-tubqi.pdf.html