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96 Lei 3488/2007 3488 Autoriza alteração no Artigo 22 da Lei nº 2.927/2001, para sua adequação à Constituição Federal. publicado no mural do FAPSPMG no dia 25.09.2007 2007-09-25 10:21:00 1 Executivo 7 Vagner Rodrigues Pereira 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://ipmg.es.gov.br/arquivos/documentos/files/2007/09/lei/lei-3488-2007-cleqf.pdf.html